O que são precatórios CNJ Serviço

RPV – quando o crédito homologado em processo judicial não ultrapassa o limite do teto requisitório da Administração Pública devedora, este é requisitado pelo ofício da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o prazo de 60 dias para depositar o valor em conta judicial, a contar da notificação do ofício.

PRECATÓRIO – por outro lado, quando o crédito homologado ultrapassa o teto remuneratório, este é requisitado pelo sistema de PRECATÓRIO em que o prazo previsto para o seu depósito depende do ano orçamentário seguinte. Para entender melhor, assista ao vídeo.

Apesar dos casos e da argumentação serem os mesmos, o magistrado possui o “livre convencimento”, isto significa que o juiz possui a liberdade de decidir de acordo com a sua interpretação da lei, não ficando restrito ao entendimento de outro colega e alguma decisão anterior.

O fato de dois ou mais processos judiciais serem protocolados no mesmo instante não significa que serão finalizados na mesma data.

O serventuário do cartório e o magistrado analisam cada situação por vez e cada processo possui situações específicas e individualizadas que gera procedimentos internos diversos; o que provoca um distanciamento temporal entre as demandas.

Na fase de liquidação da sentença, que é o momento que o direito reconhecido é quantificado em valores, são necessários dois procedimentos.

O primeiro é a OBRIGAÇÃO DE FAZER, em que a procedência do pedido é apostilada no prontuário do servidor público perante a Administração Pública.

O apostilamento incorreto e o volume de demandas judiciais provocam atrasos.

Em seguida, com apostilamento correto, é iniciada a fase de OBRIGAÇÃO DE PAGAR, que nessa etapa o valor das parcelas atrasadas é liquidado mês a mês com correção monetária, juros e demais encargos.

Para isto é fundamental que o Cliente nos envie os holerites pertinentes ou, se possível, que disponibilize o seu acesso para que o ESCRITÓRIO possa agilizar o cálculo.

Depende muito da comarca onde o processo judicial tramita, pois cada unidade cartorária possui o seu ritmo de trabalho que é ditado pelo volume de demandas e diligências.

Via de regra, a Administração Pública devedora deposita o valor em conta judicial e apresenta o comprovante no processo, em que o ESCRITÓRIO é notificado para se manifestar se concorda com o valor ou não.

Concordando, é aguardar a ordem de expedição do levantamento dos valores.

Não concordando, a Administração Pública poderá ser notificada para retificar alguma irregularidade.

Autorizada a liberação do valor, a quantia será depositada na conta jurídica do ESCRITÓRIO em que será individualizado, juntamente com a documentação para o informe de imposto de renda e depois, transferido para a conta do Cliente.

É um procedimento demorado e detalhado para que o Cliente não tenha prejuízos, devendo aguardar o procedimento interno de cada cartório.

É lógico que com o tempo excessivo de 30 dias úteis, após a autorização de liberação do valor, o ESCRITÓRIO questiona perante o cartório a situação e se for o caso, encaminha a Corregedoria do Tribunal.

O ESCRITÓRIO fornece para o Cliente acesso a sua plataforma, por onde se pode obter as informações pertinentes e atualizadas do seu pedido judicial.

O acesso é restrito para cada Cliente em que terceiros não podem visualizar as informações.

O andamento processual é atualizado de acordo com a movimentação pertinente.

Mesmo que o Cliente acesse habitualmente a plataforma e a informação não tenha se alterado, não significa que o seu processo esteja “parado”.

Caso o Cliente não tenha ainda acesso ao conteúdo do seu processo, pedimos que entre em contato conosco para a devida habilitação.